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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 31/2022 - Processo: 9683-00/2022 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera o Anexo da Lei Complementar nº 123, de 30 de setembro de 2020. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/12/2022 a 02/12/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/12/2022 a 07/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/12/2022 a 08/12/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2022 a 09/12/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Laiz Perrut e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2022 a 13/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/12/2022 a 15/12/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner, Laiz Perrut e Nilton Militão (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/01/2023 a 05/01/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 183 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Mapa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 13.688/2022 - Solicita Parecer Conjunto e inclusão na Ordem do Dia | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo Redação Final | |
| Ofício nº 3688/2022 -DE abd- Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 | |
| Lei Complementar nº 183 - Publicada em 05/01/2023 | |
| Ofício nº 121/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 31/2022 |
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