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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2023 - Processo: 9807-00/2023 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 103, de 22 de novembro de 2019. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/03/2023 a 28/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/03/2023 a 03/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 29/03/2023 a 29/03/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/03/2023 a 04/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/03/2023 a 05/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2023 a 05/04/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner, Bejani Júnior e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Aprovado em 2ª Discussão com Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/04/2023 a 28/04/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 190 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 3338/2023 - Solicita Reunião das Comissões Permanentes para emitirem Parecer Conjunto | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Zé Márcio-Garotinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 892/2023-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto nº 13/2023 | |
| Lei Complementar nº 190 - Publicada em 28/04/2023 | |
| Ofício nº 1664/2023/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 |
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