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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 34/2023 - Processo: 10015-00/2023 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 11/09/2023 a 11/09/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/09/2023 a 13/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/09/2023 a 22/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2023 a 03/10/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2023 a 05/10/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/10/2023 a 06/10/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/10/2023 a 11/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/01/2024 a 11/01/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 12/01/2024 a 12/01/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Aprovado o Projeto Substitutivo em 2ª Discussão, fica prejudicado o Projeto Original. |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/02/2024 a 03/02/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 232 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Zé Márcio-Garotinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 212/2024 - DE abd - Encaminha o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2023 | |
| Lei Complementar nº 232 - Publicada em 03/02/2024 | |
| Ofício nº 659/2024/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2023 |
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