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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2022 - Processo: 9481-00/2022 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a comercialização de alimentos, cerveja e chopp artesanal de produção local em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de Food Trucks e Beer Trucks e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/04/2022 a 19/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/04/2022 a 28/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/04/2022 a 05/05/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/05/2022 a 06/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/05/2022 a 12/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/05/2022 a 18/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/05/2022 a 24/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2022 a 25/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal, João Wagner e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/05/2022 a 26/05/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira, Maurício Delgado e Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/05/2022 a 25/05/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/05/2022 a 25/05/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/05/2022 a 26/05/2022 Aprovado em 2ª Discussão - Com Projeto Substitutivo |
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Período: 27/05/2022 a 27/05/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/07/2022 a 02/07/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 167 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Zé Márcio-Garotinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1947/2022 -DE emsv - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2385/2022-DE emsv - Encaminha Promulgação Lei Complementar nº 167/2022 | |
| Lei Complementar nº 167 - Publicada em 02/07/2022 | |
| Memorando nº 2409/2022-PRES emsv - Encaminha Leis Complementares Promulgadas nºs 166 e 167/2022 |
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