Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 12/2022  -  Processo: 9481-00/2022
Autor(es): Zé Márcio-Garotinho
Ementa:

Dispõe sobre a comercialização de alimentos, cerveja e chopp artesanal de produção local em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de Food Trucks e Beer Trucks e dá outras providências.

Situação:

Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor

Norma:

LEICO 00167 01/07/2022

 
Tramitação:
Período: 19/04/2022 a 19/04/2022

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 25/04/2022 a 28/04/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal

Parecer: Solicita parecer Jurídico


Período: 28/04/2022 a 05/05/2022

Diretoria Jurídica

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 05/05/2022 a 06/05/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 09/05/2022 a 12/05/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 13/05/2022 a 18/05/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 19/05/2022 a 24/05/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 20/05/2022 a 25/05/2022

Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal, João Wagner e Laiz Perrut

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 23/05/2022 a 26/05/2022

Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira, Maurício Delgado e Marlon Siqueira

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 25/05/2022 a 25/05/2022

Aprovado em 1ª Discussão


Período: 25/05/2022 a 25/05/2022

Concluso para a Ordem do Dia


Período: 26/05/2022 a 26/05/2022

Aprovado em 2ª Discussão - Com Projeto Substitutivo


Período: 27/05/2022 a 27/05/2022

Aprovado em 3ª Discussão


Período: 01/07/2022 a 02/07/2022

Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 167


Textos: Projeto de Lei Complementar
  Justificativa
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor
  Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Zé Márcio-Garotinho
  Justificativa
  Redação Final/Autógrafo
  Ofício nº 1947/2022 -DE emsv - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022
  Redação Final/Autógrafo
  Ofício nº 2385/2022-DE emsv - Encaminha Promulgação Lei Complementar nº 167/2022
  Lei Complementar nº 167 - Publicada em 02/07/2022
  Memorando nº 2409/2022-PRES emsv - Encaminha Leis Complementares Promulgadas nºs 166 e 167/2022
 

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