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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000176
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2026
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Projeto de Lei
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Institui o Selo de Identificação + Vida: Motorista com Diabetes, no Município de Juiz de Fora, visando socorro médico adequado, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000157
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2026
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo, a promover a divulgação por meio de placas cartazes ou mensagens, em meios físicos ou digitais, com informações sobre locais que oferecem atendimento psicológico gratuito no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000154
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o acesso dos vereadores aos processos administrativos tramitados no âmbito do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000128
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2026
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pagamento da taxa de esgoto nas contas da Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA, em áreas de inundação no Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000116
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre permissão para fechamento de loteamentos. ...
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Em Tramitação
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000067
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe no âmbito do Municipio de Juiz de Fora, sobre o direito dos profissionais de Saúde ao exercício da objeção de consciência e estabelece diretrizes para sua garantia e proteção. ...
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Em Tramitação
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000056
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição da “multa por foto”, da lavratura de autos de infração de trânsito fundamentados exclusivamente em registros fotográficos e/ou videográficos capturados por dispositivos móveis de terceiros ou enviados de forma assíncrona, no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000036
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre afixação de cartaz ou placas informativas de locais que oferecem atendimento psicológico gratuito, no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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000023
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2026
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Projeto de Lei
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Altera a Lei 15.275, de 12 de dezembro de 2025 que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis no Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000020
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a transposição do regime jurídico celetista para o regime estatutário dos empregos públicos criados pela Lei nº 13.984, de 23 de dezembro de 2019, institui regras de opção, enquadramento e aproveitamento funcional, assegura direitos adquiridos, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000014
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos relativos à Reclamação contra o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais lançados em conjunto, estabelece medidas de acesso e celeridade processual e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000435
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2025
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Projeto de Lei
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Concede o Título de Cidadania Honorífica no Município de
Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000351
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. ...
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Em Tramitação
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000224
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição de nomeação ou posse de servidores públicos municipais condenados por crimes de pedofilia e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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Proximo |
