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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 176/2026 - Processo: 11392-00/2026 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Institui o Selo de Identificação + Vida: Motorista com Diabetes, no Município de Juiz de Fora, visando socorro médico adequado, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 21/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/05/2026 a 02/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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