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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 240/2026 - Processo: 11475-00/2026 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a proibir a nomeação ou posse de servidores públicos municipais condenados por crimes de pedofilia e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Tramitação: |
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Data: 25/08/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/08/2026 a 31/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 26/08/2026 |
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Período: 26/08/2026 a 26/08/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 27/08/2026 a 01/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional - 01/09/2026 |
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Período: 01/09/2026 a 04/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 02/09/2026 |
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Período: 02/09/2026 a 07/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Solicita manifestação do Autor - 03/09/2026 |
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Período: 04/09/2026 a 11/09/2026 Autor(es) - André Mariano Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 11/09/2026 a 15/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Inconstitucional - 11/09/2026 |
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Período: 14/09/2026 a 14/09/2026 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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