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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000010
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2026
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Projeto de Lei
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Altera o artigo 2º da Lei n. 15.297, de 22 de dezembro de 2025, que Estabelece remissão dos débitos tributários originários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos imóveis de propriedade decorrente dos Templos Macônicos, Associação de Moradores, Agremiações Esportivas, e dá outras provid... ...
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Em Tramitação
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000464
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Logradouro Público ...
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Em Tramitação
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000441
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2025
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Projeto de Lei
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Institui no Calendário Oficial e declara patrimônio cultural imaterial do Município de Juiz de Fora a tradicional “Festa de Santo Antonio do Seminário Santo Antonio e da Catedral Metropolitana - Arquidiocese de Juiz de Fora por ocasião da Celebração do Centenário Diocesano e do Centenário do Seminário Arquidiocesano Sa... ...
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Em Tramitação
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000357
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000356
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2025
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Projeto de Lei
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Reconhece a Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica como deficiência no Município de Juiz de Fora, nos termos da Lei Federal 15.176, de 23 de julho de 2025, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000351
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. ...
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Em Tramitação
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000312
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2025
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Projeto de Lei
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Declara de utilidade pública a entidade que menciona ...
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Em Tramitação
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000311
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Logradouro Público ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000305
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2025
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Projeto de Lei
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Declara Patrimônio Cultural Imaterial e institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora a Campanha de Popularização do Teatro e da Dança de Juiz de Fora ...
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Em Tramitação
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000220
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Ementa e artigos da Lei Municipal 13.642, de 03 de janeiro de 2018, que Dispõe sobre a atividade de sobreaviso/diarista para os médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, para exercício exclusivo nas unidades de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde de Juiz de F... ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000177
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2025
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Projeto de Lei
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Institui no Calendário Oficial e declara patrimônio cultural imaterial do Município de Juiz de Fora a centenária e tradicional “Festa de São Pedro” ...
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Em Tramitação
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000174
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza a integração de sistemas privados de videomonitoramento voltados para vias públicas à Central de Monitoramento Ostensivo – CMO, e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000143
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal de Defesa à Liberdade Religiosa e respeito às formas de crença ...
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Em Tramitação
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Proximo |
