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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 178/2026 - Processo: 11395-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Declara de utilidade pública a entidade que menciona |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Data: 22/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/05/2026 a 28/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 25/05/2026 |
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Período: 26/05/2026 a 26/05/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/05/2026 a 02/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 01/06/2026 |
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Período: 01/06/2026 a 05/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 03/06/2026 |
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Período: 03/06/2026 a 10/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 09/06/2026 |
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Período: 10/06/2026 a 15/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 10/06/2026 |
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Período: 10/06/2026 a 15/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 15/06/2026 |
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Período: 16/06/2026 a 19/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 19/06/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Estatuto da Santa Casa - Documento 01 | |
| Estatuto da Santa Casa - Documento 02 | |
| Estatuto da Santa Casa - Documento 03 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
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