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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 233/2026 - Processo: 11464-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo, no âmbito da sua competência e discricionariedade, isentar de aplicação e inserção de cobrança do Estacionamento Rotativo e da Área Azul via pública que menciona |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Data: 18/08/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/08/2026 a 25/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 24/08/2026 |
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Período: 24/08/2026 a 24/08/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2026 a 27/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 27/08/2026 |
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Período: 28/08/2026 a 28/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 28/08/2026 |
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Período: 31/08/2026 a 03/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 31/08/2026 |
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Período: 31/08/2026 a 11/09/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 31/08/2026 |
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Período: 31/08/2026 a 11/09/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira, Laiz Perrut e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 02/09/2026 |
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Período: 02/09/2026 a 02/09/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, João Evangelista de Almeida, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 5906/2026 - Solicita Parecer Conjunto e Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 233/2026 |
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