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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 243/2026 - Processo: 11481-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Revogam dispositivos da Lei n. 15.297, de 22 de dezembro de 2025, que “Estabelece remissão dos débitos tributários originários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos imóveis de propriedade decorrente dos Templos Macônicos, Associação de Moradores, Agremiações Esportivas, e dá outras providências” |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Data: 27/08/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2026 a 02/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 28/08/2026 |
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Período: 28/08/2026 a 28/08/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/08/2026 a 11/09/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 31/08/2026 |
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Período: 31/08/2026 a 11/09/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 31/08/2026 |
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Período: 31/08/2026 a 11/09/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira, Laiz Perrut e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 01/09/2026 |
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Período: 31/08/2026 a 11/09/2026 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho, Sargento Mello Casal e Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 31/08/2026 |
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Período: 01/09/2026 a 01/09/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 5873/2026 - Solicita Parecer Conjunto e Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 243/2026 | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, João Evangelista de Almeida, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Carlos Alberto de Mello, Roberta Lopes Alves - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Requerimento nº 5914/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 243/2026 |
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