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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 238/2019 - Processo: 4340-23/2003 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer, Dr. Adriano Miranda, Kennedy Ribeiro |
| Ementa: |
Acrescenta os seguintes parágrafos ao art. 1° e revoga dispositivos da Lei 11.499, de 18 de dezembro de 2007, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/12/2019 a 02/12/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/12/2019 a 11/12/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico. |
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Período: 11/12/2019 a 11/12/2019 Parecer nº 248/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 18/12/2019 a 19/12/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/12/2019 a 08/01/2020 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 |
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Período: 09/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2020 a 06/02/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/02/2020 a 13/02/2020 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - (AD-HOC) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/02/2020 a 18/02/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/03/2020 a 04/03/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/03/2020 a 12/03/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 19/03/2020 a 19/03/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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Período: 07/04/2020 a 07/04/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 08/04/2020 a 09/04/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 09/04/2020 a 21/05/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 15/05/2020 a 15/05/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 22/05/2020 a 26/05/2020 Comissão de Veto - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 22/05/2020 a 27/05/2020 Comissão de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/05/2020 a 28/05/2020 Comissão de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2020 a 26/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2020 a 27/05/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 02/06/2020 a 03/06/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14044 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - (ad-hoc) - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Ofício N° 668/2019-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 238/2019 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício Nº 7348/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei 238/2019 | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - Dr. Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Veto - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Veto - Cido Reis - Parecer | |
| Ofício nº 871/2020-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei n° 238/2019 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 961/2020-DE abd - Comunica Promulgação de Lei 14.044/2020 | |
| Ofício nº 517/2021 - TJMG |
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