Trata-se de Projeto de Lei nº 238/2019, de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Acrescenta os seguintes parágrafos ao art. 1º e revoga dispositivos da Lei 11.499, de 18 de dezembro de 2007 que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos".

Segundo o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - opinar sobre proposições relativas à matéria que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

A proposição visa a concessão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos profissionais autônomos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, de forma direta e automática.

Isto posto, após análise dos presentes autos legislativos, como membro da Comissão de Finanças, não vejo óbice ao prosseguimento desta proposição. Libero para siga os ritos regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de março de 2020.