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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 26/2014 - Processo: 6028-00/2009 |
| Autor(es): | Betão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Cartórios Extrajudiciais em funcionamento no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/02/2014 a 11/02/2014 Objeto de Deliberaçção às Comissões Técnicas |
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Período: 14/02/2014 a 19/02/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 18/02/2014 a 10/09/2014 Parecer nº 26/2014 - Diretoria Jurídica |
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Período: 15/09/2014 a 17/09/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 18/09/2014 a 23/09/2014 Comissão de Legislação - Antônio Aguiar |
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Período: 23/09/2014 a 26/09/2014 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 25/09/2014 a 30/09/2014 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 26/09/2014 a 01/10/2014 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos |
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Período: 07/10/2014 a 08/10/2014 Comissão de Finanças - Isauro Calais |
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Período: 10/10/2014 a 15/10/2014 Comissão de Comércio - Oliveira Tresse |
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Período: 13/10/2014 a 16/10/2014 Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira |
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Período: 16/10/2014 a 21/10/2014 Coissão de Comércio - Pardal |
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Período: 10/02/2015 a 10/02/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 18/04/2015 a 18/04/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.126 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal -Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Antônio Aguiar- Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli- Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Comissão Finanças - Isauro Calais - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão Comércio - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Pardal - Parecer: |
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