Trata-se de Projeto de Lei nº 26/2014 de autoria do Nobre Vereador Roberto Cupolillo que, "Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Cartórios Extrajudiciais em funcionamento no Município de Juiz de Fora".

A Matéria proposta é Legal e Constitucional, não havendo óbice de sua tramitação até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2014.