Trata-se de Projeto de lei nº 26/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Cupolillo, que "Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Cartórios Extrajudiciais em funcionamento no Município de Juiz de Fora".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, exarado no parecer de fls. 21/27, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.