Trata-se de Projeto de Lei nº 26/2014 de autoria do Nobre Vereador Roberto Cupolillo que, "Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Cartórios Extrajudiciais em funcionamento no Município de Juiz de Fora".

O referido Projeto de Lei é Legal e Constitucional. Posto isso,pode seguir os trâmites convencionais até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de setembro de 2014.