CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 26/2014 - Processo: 6028-00 2009 |
|
|
COMISSÃO DE COMÉRCIO - OLIVEIRA TRESSE - PARECER: | |
Trata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do nobre vereador Roberto Cupolillo, que "Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Cartórios Extrajudiciais em funcionamento no Município de Juiz de Fora".
O referido Projeto é Legal e Constitucional, libero o processo para dar seguimento aos trâmites legais para o Plenário onde darei ciência do meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 13 de outubro de 2014. |