Trata-se de Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria do Nobre Edil Roberto Cupolillo, que " Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos Cartórios Extrajudiciais em funcionamento no Município de Juiz de Fora".

Solicito o parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa sobre a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.