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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4388/2019 - Processo: 8261-00/2018 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 13.807, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/11/2019 a 27/11/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/11/2019 a 04/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 02/12/2019 a 02/12/2019 Parecer N° 243/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 04/12/2019 a 05/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 09/12/2019 a 09/12/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 09/12/2019 a 09/12/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Castelar e Adriano Miranda Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 09/12/2019 a 09/12/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 12/12/2019 a 12/12/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 12/12/2019 Aprovada Emenda Aditiva ao Projeto de Lei em 12/12/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 12/12/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 12/12/2019 |
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Período: 30/12/2019 a 31/12/2019 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 13990 |
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Período: 08/01/2020 a 13/01/2020 Comissão de Veto - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 10/01/2020 a 15/01/2020 Comissão de Veto - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2020 a 31/01/2020 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2020 a 06/02/2020 Comissão de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/02/2020 a 07/02/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 10/02/2020 a 12/02/2020 FASE DE DISCUSSÃO DE VETO PARCIAL Pedido de Vista em Veto Parcial Ver. Júlio Obama Jr. em 12/02/2020 Mantido o Veto Parcial em 14/02/2020 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Cido Reis - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Castelar e Adriano Miranda - Parecer Conjunto | |
| Emenda Aditiva | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 1/2020/SARH - Sanção Parcial do Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) | |
| Comissão de Veto - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Veto - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Veto - Cido Reis - Parecer | |
| Ofício nº 422/2020 - DE abd |
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| Anexos: | Mensagem nº 4388 - IPTU 2020.pdf |
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