Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4388/2019, que submete a esta Casa o Projeto de Lei, que "Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 13.807, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providencias.

O Poder Executivo Municipal vetou o artigo 5° da Lei em supra, sob a alegação de incorrer na ilegalidade em razão da impossibilidade de se conceder o benefício no ano de 2020 - tendo em vista o pleito eleitoral.

Após análise das razões do veto apresentadas pelo Poder Executivo e o teor do artigo vetado, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de fevereiro de 2020.