Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4388/2019 — Projeto de Lei, que mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n° 13.807, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Conforme exarado na Mensagem do Executivo, a presente propositura além de manter as delimitações das áreas isótimas, aprovadas através da Lei n° 13.807, de 27 de dezembro de 2018 e utilizadas no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) para o exercício de 2019, cria as áreas isótimas para abranger os empreendimentos Residencial Colina do Sol Condomínio Parque das Bromélias, Granjeamento Parque da Cachoeira e Granjeamento Tabaporanga.

Depreende-se ainda da Mensagem do Executivo que, os descontos previstos nesta proposição, que caracterizem renúncia de receita, estão contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após apreciação conjunta da matéria por parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, estando esta Proposição sob o âmbito de análise desta Comissão, concluímos pela liberação desta para prosseguimento dos trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 09 de dezembro de 2019.