Trata-se da Mensagem do Executivo n° 4388/2019, que submete a esta casa o Projeto de Lei, que "Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n° 13.807, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências'.

A matéria está em âmbito de análise dessa Comissão Legislativa da qual sou integrante.

O Poder Executivo Municipal vetou o artigo 5° da Lei em comento, sob as de incorrer na ilegalidade em razão da impossibilidade de se conceder o benefício no ano de 2020 — tendo em vista o pleito eleitoral.

Destarte, após análise das razões do veto apresentadas pelo Poder Executivo e o teor do artigo vetado, libero o processo para seguir seus trâmites, até o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de Janeiro de 2020.