Trata-se de Mensagem do Executivo n°4388/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n° 13.807, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, após sua análise, não vislumbramos nenhuma irregularidade, razão pela qual, concluímos pela Legalidade e Constitucionalidade da presente proposição, liberando-a para seguir sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Dezembro de 2019