Trata-se de Mensagem do Executivo n°4388/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n° 13.807, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 02 de Dezembro de 2019.