Trata-se da Mensagem do Executivo n° 4388/2019, que submete a esta Casa o Projeto de Lei, que "Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n° 13.807, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências".

Diante do que tange o Regimento Interno desta Casa Legislativa, que em seu artigo 103, inciso I, alínea "b", doutrina a designação da Comissão Especial, in verbis:

"Seção II

Da Comissão Especial

Art. 103. A Comissão Especial é constituída para:

I - emitir Parecer sobre:

b) veto a proposição de lei; "

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão da qual sou integrante.

O Poder Executivo Municipal vetou o artigo 5° da Lei em comento, sob as de incorrer na ilegalidade em razão da impossibilidade de se conceder o benefício no ano de 2020 — tendo em vista o pleito eleitoral.

Destarte, após análise das razões do veto apresentadas pelo Poder Executivo e o teor do artigo vetado, libero o processo para seguir seus trâmites, até o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de janeiro de 2020.