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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4381/2019 - Processo: 8524-00/2019 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Acrescenta o inc. XI e altera os §§ 2º e 3º do art. 195, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/09/2019 a 16/09/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/09/2019 a 25/09/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 25/09/2019 a 03/10/2019 Parecer 181/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/10/2019 a 09/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/10/2019 a 15/10/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 17/10/2019 a 22/10/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 29/10/2019 a 01/11/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/11/2019 a 07/11/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/11/2019 a 18/11/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/11/2019 a 20/11/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2019 a 21/11/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/11/2019 a 26/11/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 22/11/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 25/11/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 26/11/2019 |
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Período: 20/12/2019 a 21/12/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 107/2019 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício Nº 4512/2019-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei Complementar - Mensagem do Executivo 4381 | |
| Ofício Nº 21588/2019/SARH - Sanção da Lei Complementar nº 107/2019 |
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