Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4381/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Acrescenta o inc. XI e altera os §§ 2º e 3º do art. 195 da Lei nº 8.710, de 31 de julhe 1995".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Juridica da Camara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 24 de Setembro de 2019