Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Acrescenta o inc. XI e altera os §§ 2º e 3º do art. 195, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995".A proposição em questão tem o intuito de estabelecer procedimentos para proporcionar a excepcionalidade de prorrogação de vigência do contrato temporário de trabalho da grávida que vier a extinguir durante o tempo de estabilidade provisória garantida pelo art. 10, II, "b" do ADCT.

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após analise dos autos legislativos, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de novembro de 2019.