Trata-se de Mensagem do Executivo que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Acrescenta o inc. XI e altera os §§2º e 3º do art. 195 da Lei no 8.710, de 31 de julho de 1995".

Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/14.

O objetivo da matéria é estabelecer, procedimentos para proporcionar a excepcionalidade de prorrogação da vigência do contrato de trabalho da grávida que vier a se extinguir durante o tempo de estabilidade provisória garantida pelo art. 10, II, "b" do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A Diretoria Jurídica da Câmara Municipal se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 15 de Outubro de 2019.