Trata-se de Mensagem do Executivo que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Acrescenta Inciso XI e altera os parágrafos 2° e 3° do Art. 195 da Lei n° 8.710 de 31 de junho de 1995".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de novembro de 2019.