Trata-se de Mensagem do Executivo que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Acrescenta inc. XI e altera os §§2° e 3° do art. 195 da Lei n° 8.710, de 31 de junho de 1995". A proposição em questão tem o intuito de estabelecer procedimentos para proporcionar a excepcionalidade de prorrogação de vigência do contrato temporário de trabalho da grávida que vier a extinguir durante o tempo de estabilidade provisória garantida pelo art. 10, II, "b" do ADCT.

Libero o projeto para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de novembro de 2019.