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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4354/2018 - Processo: 6983-43/2013 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, para estabelecer o coeficiente máximo de aproveitamento nos terrenos inseridos na área situada entre a Av. Brasil (marginal ao Rio Paraibuna), a Rua Padre Julio Maria, a Rua Leopoldo Schmitz, a Estrada de Ferro e a Rua Projetada, na região conhecida como Baixada do Paraibuna, Centro, nesta cidade. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2018 a 12/12/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/12/2018 a 21/12/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 21/12/2018 a 21/12/2018 Parecer nº 228/2018 -Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/01/2019 a 14/01/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/01/2019 a 17/01/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2019 a 12/02/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2019 a 18/02/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/02/2019 a 25/02/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/03/2019 a 14/03/2019 Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/03/2019 a 20/03/2019 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/03/2019 a 29/03/2019 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/04/2019 a 01/04/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/04/2019 a 24/04/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 24/04/2019. Aprovado em 2ª Discussão em 25/04/2019. Aprovado em 3ª Discussão em 26/04/2019. |
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Período: 14/05/2019 a 14/05/2019 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 96 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Vagner Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer |
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