Trata-se de Mensagem do Executivo no 4354/2018 - Projeto de Lei Complementar, que "Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal no 6910, de 31 de maio de 1986, para estabelecer o coeficiente máximo de aproveitamento nos terrenos inseridos na área situada entre a Av. Brasil (marginal ao Rio Paraibuna), a Rua Padre Julio Maria, a Rua Leopoldo Schmitz, a Estrada de Ferro e a Rua Projetada, na região conhecida como Baixada do Paraibuna, Centro, nesta cidade."

A Diretoria Jurídica emitiu parecer em fls. 13/17, considerando a matéria legal e constitucional.

Cabe salientar a necessidade de juntada aos autos de parecer do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, vez que trata-se de matéria atinente a uso e ocupação do solo.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual figuro como membro efetivo, libero para seguir a tramitação até o plenário, em virtude de considerar a matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 12 de Fevereiro de 2019.