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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4354/2018 - Processo: 6983-43 2013 |
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COMISSÃO DE COMÉRCIO - VAGNER OLIVEIRA - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre Alteração na Lei pg, 6.910, de 31 de maio de 1986, para estabelecer o coeficiente máximo de aproveitamento nos terrenos inseridos na área situada entre a Av. Brasil (marginal ao Rio Paraibuna), a Rua Padre Julio Maria, a Rua Leopoldo Schmitz, a Estrada de Ferro e a Rua Projetada, na região conhecida como Baixada do Paraibuna, centro, nesta cidade. Como membro da Comissão Abastecimento, Indústria, Comércio, agropecuária e defesa do Consumidor, após análise de todo o processo, libero para que siga os tramites regimentais ate o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 14 de março de 2019. |