Trata-se de Mensagem do Executivo no 4354/2018 — Projeto de Lei Complementar, que "Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 6910, de 31 de maio de 1986, para estabelecer o coeficiente máximo de aproveitamento nos terrenos inseridos na área situada entre a Av. Brasil (marginal ao Rio Paraibuna), a Rua Padre Julio Maria, a Rua Leopoldo Schmitz, a Estrada de Ferro e a Rua Projetada, na região conhecida como Baixada do Paraibuna, Centro, nesta cidade".

O objetivo da presente norma é alterar o coeficiente máximo de aproveitamento da área em que está sendo construído o novo Fórum da Comarca de Juiz de Fora e seu entorno.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, da qual figuro como membro efetivo, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Março de 2019.