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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 17/2017 - Processo: 6983-29/2013 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
"Altera Dispositivos da Lei N° 6.910 de 31 de Maio de 1986". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/10/2017 a 25/10/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/10/2017 a 31/10/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 31/10/2017 a 07/11/2017 Diretoria Jurídica - Parecer nº 296/2017 Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/11/2017 a 13/11/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 13/11/2017 a 13/11/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio e Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/11/2017 a 21/11/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, André Mariano e Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2017 a 21/11/2017 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Adriano Miranda e Betão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/12/2017 a 04/12/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 05/12/2017 a 05/12/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Pedido de Vista em 1ª Duscussão Ver. Betão em 05/12/2017 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 07/12/2017 Aprovado em 1ª Discussão em 11/12/2017 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Castelar em 13/12/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 14/12/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 14/12/2017 |
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Período: 10/01/2018 a 11/01/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 71/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Ofício Nº 2990/2017 - e DE emsv | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio e Marlon Siqueira - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, André Mariano e Marlon Siqueira - Parecer em Conjunto | |
| Parecer Técnico COMPUR | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Adriano Miranda e Betão - Parecer em Conjunto | |
| Emenda Aditiva - Sargento Mello Casal - Folha nº 24 | |
| Redação Final | |
| Ofício N° 3714/2017-e-DE abd |
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