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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 17/2017 - Processo: 6983-29 2013 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ZÉ MÁRCIO E MARLON SIQUEIRA - PARECER EM CONJUNTO | |
| A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei Complementar n° 17/2017, de autoria do Vereador Sargento Mello Casal, que Altera Dispositivos da Lei n° 6910 de 31 maio de 1986, considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 13 de novembro de 2017.
Zé Márcio Vereador - PV Marlon Siqueira Vereador - PMDB |
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