Ref.: PLEIC 17/2017

Autoria: Vereador Sargento Mello - Casali

Assunto: Altera Dispositivos da Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986.

O Conselho Municipal de Politica Urbana — Compur, reunido em sua Quadragésima Oitava Reunião Extraordinária no dia 8 de novembro de 2017, em atendimento ao disposto no Inciso I, do Art. 4º, do Decreto Nº 11.545/2013, após exame e discussão da matéria em referência resolve aprovar a proposta do PLEIC 17/2017, por nada haver em contrário à propositura, acatando ainda o parecer da SEPLAG-JF/SSPLAT, para acrescentar ao texto do PLEIC que a necessidade de serem consultadas a SEPLAG-JF e SETTRA para análise de exigência de vagas e análise de capacidade de manobra de acesso e saída sobre a via.

Juiz de Fora, 08 de Novembro de 2017.

Adair Sebastião Rocha Elpes Vice-Presidente

  Cecília Maria Rabelo Geraldo Secretária