Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 17/2017, de autoria do nobre Vereador Sargento Mello Casal, que "Altera dispositivos da Lei n° 6.910 de 31 de maio de 1986".

Tendo em vista tudo que consta nos autos, principalmente o oficio de fl. 05, solicitando manifestação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas — COMPUR sobre a matéria em debate, que até o presente momento não foi enviado a esta Casa, ratifico o parecer de fls. 07/08 e considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, libero o processo para o plenário, momento em que o parecer já deverá estar anexado aos autos.

Palácio Barbosa Lima, 09 de novembro de 2017.

Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal

Vereador — PTC