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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 54/2017 - Processo: 7853-00/2017 |
| Autor(es): | Wanderson Castelar |
| Ementa: |
"Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e dá outras providências". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma JurÃdica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/03/2017 a 17/03/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/03/2017 a 27/03/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 27/03/2017 a 27/03/2017 Diretoria Jurídica |
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Período: 20/04/2017 a 26/04/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 25/04/2017 a 28/04/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio |
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Período: 27/04/2017 a 28/04/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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Período: 02/05/2017 a 04/05/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 08/05/2017 a 11/05/2017 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 11/05/2017 a 16/05/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal |
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Período: 18/05/2017 a 23/05/2017 Comissão de Educação - Betão |
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Período: 25/05/2017 a 30/05/2017 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. |
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Período: 30/05/2017 a 02/06/2017 Comissão de Educação - Vagner Oliveira |
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Período: 05/06/2017 a 05/06/2017 Inclui-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/10/2017 a 24/10/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Pedid de Vista em 1ª Discussão Ver. Zé Marcio em 24/10/2017 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Marlon Siqueira em 26/10/2017 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 20/11/2017 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Pardal em 22/11/2017 Aprovado em 1ª Discussão em 24/11/2017 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Zé Marcio em 27/11/2017 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. André Mariano em 29/11/2017 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Pardal em 04/12/2017 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Cido Reis em 06/12/2017 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Antônio Aguiar em 08/12/2017 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Fiorilo em 11/12/2017 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 13/12/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 14/12/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 14/12/2017 |
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Período: 16/01/2018 a 17/01/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13649 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer | |
| Comissão de Educação - Obama Jr. - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Redação Final | |
| Ofício Nº 3743/2017-e-DE abd |
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