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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4012/2012 - Processo: 1962-00/1997 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Adequa o Processo de Seleção e os Mandatos dos Conselheiros Tutelares do Município de Juiz de Fora às modificações introduzidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal, nº 8.069, de 13 de julho de 1990. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 27/09/2012 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/10/2012 a 04/10/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicito o parecer da Douta Procuradoria. |
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Período: 15/10/2012 a 15/10/2012 Procuradoria do Legislativo - Procurador Nautilos Torga - Parecer: Constitucional e Legal |
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Período: 17/10/2012 a 22/10/2012 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Junior - Parecer:Peço q seja o projeto relatado. |
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Período: 22/10/2012 a 25/10/2012 Comissão de Legislação - Vereador Flávio Cheker Parecer:Solicita informações junto a Prefeitura |
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Período: 12/11/2012 a 19/11/2012 Comissão de Legislação - Vereador Flávio Cheker Parecer:Agurando o Parecer do Executivo |
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Período: 14/11/2012 a 21/11/2012 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:A tramitação deve aguardar as manifestaçoes dos árgãos competentes. |
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Período: 20/11/2012 a 22/11/2012 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Junior - Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 23/11/2012 a 27/11/2012 Comissão de Finanças - Vereador Figueirôa Parecer:Encaminho ao plenário |
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Período: 27/11/2012 a 30/11/2012 Comissão de Finanças - Vereador Isauro Calais Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 28/11/2012 a 03/12/2012 Comissão de Finanças - Ana do Pe.Frederico Parecer:Libero para tramitar |
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Período: 03/12/2012 a 03/12/2012 Comissão de Direito da Criança - Vereador Francisco Canalli - Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 04/12/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 04/12/2012 Aprovado em 2ª Discussão em 05/12/2012 Aprovado em 3ª Discussão em 11/12/2012 |
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Período: 20/12/2012 a 20/12/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.723 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 4012 |
| PROJETO DE LEI | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Proc. Leg. - Proc. Nautilos Torga - Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Junior - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Ofício nº 2242/2012-DE | |
| Memorando nº 0189/12 - CMDA/JF | |
| Ofício nº 0263/12-CMDCA/JF | |
| Comissão de Legislação -Flávio Cheker-Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Chico Evangelista - Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Figueirôa - Parecer: | |
| Comissão de Finanças-Isauro Calais - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Verª.Ana Rossignoli - Parecer | |
| Com. da Criança - Parecer em conjunto: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2451/2012-DE |
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