Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que "adéqua o Processo de Seleção e os Mandatos dos Conselheiros Tutelares do Município de Juiz de Fora às modificações introduzi das pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal, nº 8.069, de 13 de julho de 1990".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, a presente matéria é constitucional e legal. No entanto, para maior transparência e amplitude na tramitação do presente Projeto de Lei, requeremos que haja envio de cópia ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) afim de que o mesmo se pronuncie.

Palácio Barbosa Lima, 24 de outubro de 2012.