Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que Adequa o Processo de Seleção e os Mandatos dos Conselheiros Tutelares do Município de Juiz de Fora às modificações introduzidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A tramitação do Projeto de Lei em epígrafe deve aguardar as manifestaçoes dos órgãos competentes, como se verifica do Ofício do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de fls. 131.

Palácio Barbosa Lima, 19 de novembro de 2012

Chico Evangelista