Trata-se fr Projeto de lei de autoria do Executivo, que Adequa o Processo de Seleção e os Mandatos dos Conselheiros Tutelares do Município de Juiz de Fora às modificações introduzidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal, nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido Projeto.

Palácio Barbosa Lima, 3 de outubro de 2012

Noraldino Lúcio Dias Junior