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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4012/2012 - Processo: 1962-00 1997 |
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| COM. DA CRIANÇA - PARECER EM CONJUNTO: | |
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A comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente analisou conjuntamente a Mensagem nº 4012, que Adequa o Processo de Seleção e os Mandatos dos Conselheiros Tutelares do Município de Juiz de Fora às modificações introduzidas pela Lei Federal nº 12.696/12, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal, nº 8.069/90, liberando a mesma para o debate em Plenário.
Palácio Barbosa Lima, de dezembro de 2012
Francisco Canalli Vereador - PMDB
Dr. Fiorilo Vereador - PDT
Noraldino Junior Vereador - PSC |
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