Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Executivo, que Adequa o Processo de Seleção e os Mandatos dos Conselheiros Tutelares do Município de Juiz de Fora às modificações introduzidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal, nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Concordando com o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, considerando a matéria Legal e Constitucional. Posto isto, pode seguir os Trâmites convencionais.

Palácio Barbosa Lima, 21 de novembro de 2012

Noraldino Lucio Dias Junior