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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 5/2011 - Processo: 0104-10/1987 |
| Autor(es): | Noraldino Júnior |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2011 a 16/03/2011 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2011 a 23/03/2011 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 22/03/2011 a 06/04/2011 Parecer nº 094/09 - Procuradoria do Legislativio Parecer:Constitucional e legal |
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Período: 06/04/2011 a 11/04/2011 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 11/04/2011 a 14/04/2011 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Solicita informação junto a Secretaria de Assistência Social |
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Período: 17/05/2011 a 20/05/2011 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para o plenário |
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Período: 29/08/2011 a 29/08/2011 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão em 29/08/2011 Pedido de Vista em 1ª Discussão pelo vereador Figueirôa em 29/08/2011 Aprovado em 2ª Discussão em 20/09/2011 Aprovado em 3ª Discussão em 21/09/2011 |
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Período: 27/09/2011 a 27/09/2011 Transformado em Norma Jurídica - Resolução nº 1254 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Resolução nº 0005 | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Ofício nº 0955/2011 - DE | |
| Ofício nº 588/2011- SG | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Proposição de Resolução - Parecer Final | |
| Ofício nº 2321/2011 - DE |
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