Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do Nobre Vereador Noraldino Júnior, que "dispões sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente".

Conforme nos atesta o parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.