Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do Nobre Vereador Noraldino Júnior, que "dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente".

Antes de exarar parecer conclusivo solicito à Douta Procuradoria parecer sobre a connstitucionalidade e legalidade da presente proposição.